Política de Privacidade

1. Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais tratados por este site é:

Murilo Otto Laurindo — Advogado
OAB/SP 527.126
Av. Clara Gianotti de Souza, 500, Sala 02 — Registro/SP
E-mail: murilo.otto@hotmail.com
WhatsApp: +55 11 99718-9054

2. Dados Pessoais Coletados

Em razão da natureza do serviço prestado — orientação jurídica a vítimas de fraudes digitais e golpes via Pix —, coletamos, mediante consentimento expresso do titular ou com base em outras hipóteses legais da LGPD, os seguintes dados:

2.1. Dados de identificação e contato

• Nome completo
• Número de telefone (WhatsApp)
• Endereço de e-mail
• CPF ou CNPJ, quando necessário para fins processuais

2.2. Dados financeiros e bancários

• Comprovantes de transações Pix (extratos, recibos de transferência)
• Dados da instituição financeira envolvida (banco, agência, conta)
• Valores transferidos e identificação da conta de destino
• Histórico de movimentações bancárias relacionadas à fraude, quando fornecido pelo cliente

2.3. Dados relacionados ao evento de fraude

• Boletim de ocorrência (número do registro, data, delegacia)
• Descrição dos fatos relatados pelo cliente
• Capturas de tela e registros de conversas com o golpista, quando fornecidos
• Comunicações enviadas ao banco ou ao Banco Central no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução (MED)
• Respostas e manifestações recebidas de instituições financeiras ou órgãos administrativos

2.4. Dados de navegação

• Endereço IP e tipo de dispositivo (coletados via Google Tag Manager para fins estatísticos)
• Páginas visitadas e tempo de permanência no site

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Análise de viabilidade jurídica do caso relatado pelo cliente
• Prestação de orientação jurídica e serviços advocatícios
• Representação do cliente perante o Poder Judiciário, bancos e órgãos administrativos
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis à atividade advocatícia
• Comunicação com o cliente sobre andamento do caso e atualizações processuais
• Análise estatística de acesso ao site (dados anonimizados ou pseudonimizados)

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais se fundamenta nas seguintes hipóteses previstas na LGPD (art. 7º e art. 11):

• Consentimento (art. 7º, I): para dados fornecidos voluntariamente pelo cliente durante o primeiro contato e ao longo do atendimento
• Execução de contrato (art. 7º, V): quando os dados são necessários para a prestação dos serviços advocatícios contratados
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para atendimento de determinações judiciais ou regulatórias
• Exercício regular de direitos em processo judicial (art. 11, II, d): aplicável especificamente ao tratamento de dados sensíveis relacionados a fraudes financeiras e processos judiciais

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais coletados não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:

• Com o Poder Judiciário, quando necessário para o ajuizamento ou acompanhamento de ação judicial
• Com instituições financeiras, no âmbito de notificações, reclamações ou negociações autorizadas pelo cliente
• Com o Banco Central do Brasil, para fins de acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED)
• Com prestadores de serviços de tecnologia (hospedagem, e-mail) sujeitos a obrigações de sigilo equivalentes
• Quando exigido por determinação judicial ou obrigação legal

6. Sigilo Profissional

Todos os dados e informações compartilhadas pelo cliente estão protegidos pelo sigilo profissional do advogado, previsto no art. 7º, II do Estatuto da OAB e no art. 34, VII do mesmo diploma. O sigilo é um dever absoluto e se estende a toda a equipe envolvida no atendimento.

7. Armazenamento e Segurança

Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e com acesso restrito. Adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais aos riscos envolvidos, incluindo:

• Controle de acesso por autenticação
• Transmissão de dados por canais criptografados (HTTPS/TLS)
• Retenção limitada ao período necessário para a finalidade do tratamento ou ao prazo legalmente exigido

Os dados serão eliminados ao término da relação contratual, salvo quando a manutenção for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos em processo judicial ou pelo prazo prescricional aplicável.

8. Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais
• Acessar os dados que mantemos sobre você
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
• Obter informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados
• Revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail murilo.otto@hotmail.com ou pelo WhatsApp +55 11 99718-9054. Responderemos no prazo de até 15 dias úteis.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Este site utiliza o Google Tag Manager e pode utilizar ferramentas de análise de acesso (como Google Analytics) para fins estatísticos. Esses serviços coletam dados de navegação de forma anonimizada. Você pode desativar cookies nas configurações do seu navegador.

10. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. A data da última atualização está indicada no início deste documento. Recomendamos que você a consulte periodicamente.

11. Contato e Canal de Comunicação com o DPO

Para dúvidas, solicitações relacionadas aos seus dados pessoais ou para reportar qualquer incidente de segurança, entre em contato com nosso responsável pelo tratamento de dados:

Murilo Otto Laurindo
E-mail: murilo.otto@hotmail.com
WhatsApp: +55 11 99718-9054
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 09h às 17h