ATUAÇÃO EXCLUSIVA EM GOLPES DIGITAIS E OPERAÇÕES FINANCEIRAS

Foi vítima de golpe através do
PIX, TED ou BOLETO e teve prejuízos financeiros
acima de R$ 5.000,00?

Há possibilidade de recuperar o seu dinheiro. A Súmula 479 do STJ estabelece que os bancos respondem pelos danos causados por golpes financeiros entre contas bancárias, caso haja falha nos mecanismos de segurança. Analisamos seu caso e verificamos se há elementos para atuação administrativa ou judicial, para recuperação dos valores.

Analisamos casos com prejuízo a partir de R$ 5.000,00

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Você passou por uma destas situações?

Cada modalidade tem enquadramento jurídico distinto e exige documentação específica. Envie o seu relato para que possamos identificar qual se aplica.

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Seu Direito

CDC pode proteger o consumidor

O Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ preveem, em determinadas situações, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação do serviço.

Atenção

Prazo é decisivo

O Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central tem prazos próprios, e a devolução só é viável enquanto os recursos permanecem na conta destinatária. A contestação junto ao banco e o registro do boletim de ocorrência devem ser feitos o quanto antes.

Critério Técnico

Análise técnica antes de qualquer recomendação

Avaliamos os elementos do seu caso à luz da jurisprudência atual antes de recomendar o ajuizamento de ação.

Golpe financeiro: o que pode ser feito

Se você transferiu valores após ser induzido por um golpista, é importante entender o que a lei prevê e quais caminhos estão disponíveis.

  • Responsabilidade objetiva: as instituições financeiras podem responder por falhas de segurança que viabilizem fraudes. Quando identificada falha do banco emissor (sua conta bancária) ou do banco destinatário (conta do golpista), estes podem ser responsabilizados pelo ressarcimento dos valores, nos termos da Súmula 479 do STJ.
  • Mecanismo Especial de Devolução (MED) e Medidas Administrativas: o Banco Central prevê um procedimento específico para tentativa de devolução de valores transferidos por fraude, com prazos que devem ser observados desde o primeiro momento. Além disso, é importante acionar o BACEN, o Consumidor.gov e o Procon — etapas que podem ser conduzidas com o auxílio de um advogado.
  • Ressarcimento Judicial: esgotadas as tentativas de ressarcimento pelo MED e pelas medidas administrativas, cabe acionar o Judiciário para apurar se a instituição financeira observou os protocolos de segurança exigidos. Constatada falha, o banco pode ser condenado a ressarcir os valores, cumulado com indenização por danos morais.
  • Inversão do ônus da prova: na ação judicial, por se tratar de relação de consumo, é possível requerer que a instituição financeira — e não o consumidor (você) — comprove que seguiu todos os protocolos de segurança e prevenção a fraudes exigidos por lei. Caso não comprove, pode surgir o direito ao ressarcimento cumulado com indenização.
  • Nem todo caso gera direito à indenização: quando o Judiciário entende que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o pedido pode ser julgado improcedente — por isso a análise prévia e acompanhamento de um advogado é importante.
  • Orientação técnica: um advogado pode auxiliar na comunicação com o banco, no registro junto ao Bacen e na avaliação da viabilidade de uma ação judicial.
Enviar comprovantes para avaliação

Critério de atuação

Analisamos casos cujo valor envolvido seja igual ou superior a R$ 5.000,00. Abaixo desse patamar, indicamos os caminhos administrativos disponíveis — Mecanismo Especial de Devolução, reclamação junto ao banco, Bacen, consumidor.gov.br e Procon — e os Juizados Especiais, quando cabíveis.

Como confirmar que somos um escritório regular

  • Inscrição na OAB/SP sob o nº 527.126, verificável no Cadastro Nacional dos Advogados: cna.oab.org.br
  • Não solicitamos, em nenhuma hipótese, senha, código de aplicativo, token, dados de cartão ou transferência para "recuperação" de valores
  • Honorários, quando cabíveis, são formalizados por contrato escrito

Como funciona o atendimento

Do primeiro contato até a resolução, acompanhamos cada etapa do seu caso.

01

Análise do Caso e da Documentação

Avaliação dos documentos disponíveis (extratos, comprovantes, boletim de ocorrência) e orientação imediata sobre contestação junto ao banco, Bacen e consumidor.gov.br.

02

Reunião de Atendimento

Para os casos que reúnem elementos favoráveis, agendamos atendimento dedicado para apresentar as possibilidades, esclarecer dúvidas, definir a estratégia.

03

Acompanhamento Processual

Acompanhamento das fases do processo, com atualizações periódicas ao cliente.

Dúvidas Frequentes

Perguntas comuns de quem foi vítima de golpe digital.

Em muitas situações é possível buscar ressarcimento. A responsabilização da instituição financeira depende de haver falha na prestação do serviço — por exemplo, ausência de verificação adequada na abertura da conta que recebeu os valores, ou não identificação de uma transação incompatível com seu padrão de uso. Cada caso é analisado individualmente.

Sim, é possível. Orientamos como acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e as reclamações administrativas junto ao banco, ao Banco Central e ao consumidor.gov.br que podem resultar na recuperação de parte ou da totalidade dos valores, sem necessidade de ação judicial.

O quanto antes. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central tem prazos específicos, e agir rapidamente após perceber o golpe pode ser importante tanto para a via administrativa quanto para uma eventual ação judicial.

É altamente recomendável. Auxiliamos na orientação para o registro, que pode ser feito de forma eletrônica.

Não garante o resultado, mas é um elemento relevante: mostra que você buscou solução administrativa antes de recorrer ao Judiciário.

A análise inicial de viabilidade é realizada sem compromisso de contratação. Os honorários, quando cabíveis, são apresentados de forma clara e por escrito antes de qualquer contratação.

Não. Após a análise, orientamos com transparência quando os elementos disponíveis não são suficientes para recomendar o ajuizamento, indicando, quando cabível, alternativas administrativas.

Atuamos em diferentes modalidades (falsa central de atendimento, anúncios falsos, falsas ofertas de emprego ou investimento, entre outras), sempre avaliando as circunstâncias específicas de cada caso.

O atendimento inicial é realizado através do WhatsApp, após contato marcamos uma reunião através do Google Meet. Fale conosco clicando em um dos botões "Enviar meu caso".

Não. Em nenhuma hipótese solicitamos senha, código de aplicativo, token, dados de cartão ou transferência de valores para "recuperação" de quantias. O contato ocorre exclusivamente pelo WhatsApp informado neste site, e a contratação, quando houver, é formalizada por contrato escrito.

As tentativas administrativas anteriores são elemento relevante, pois demonstram que a via extrajudicial foi buscada antes do Judiciário. Isso não determina o resultado da ação, mas integra o conjunto de elementos analisados.

ADVOCACIA OTTO

Atuação em direito bancário e do consumidor

Atuamos exclusivamente em ações envolvendo fraudes digitais e operações bancárias, com foco em transparência, ética e responsabilidade no atendimento a cada cliente.

Análise Técnica Prévia

Avaliamos os elementos do seu caso à luz da legislação e da jurisprudência antes de qualquer recomendação.

Orientação em Vias Administrativas

Apoio no registro de boletim de ocorrência, contestação junto ao banco e reclamações no Bacen e no consumidor.gov.br.

Atuação em Direito do Consumidor

Conhecimento das normas aplicáveis a operações bancárias e fraudes eletrônicas.

Transparência sobre Viabilidade

Orientamos com honestidade quando um caso não reúne elementos suficientes para o ajuizamento de ação.

Atendimento pelo WhatsApp

Disponíveis para análise do caso e atualização processual pelo WhatsApp, de segunda a sexta das 09h às 17h.

OAB/SP 527.126

Advocacia regularmente inscrita na OAB, com atuação ética, transparente e comprometida com o correto exercício da profissão.

Entenda seus direitos após um golpe digital.

Para dúvidas sobre o seu caso, nossa equipe está disponível para orientação jurídica.

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